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Um acordo que é só coisas boas

por Jorge Ribeiro Mendonça, em 19.12.13

O fecho de 2013 trouxe uma notícia estupenda: os partidos do Governo e o PS entenderam-se quanto à reforma do IRC.


Este acordo, como diz um anúncio que anda por aí, “é só coisas boas”.



  1. Redução do IRC: esta baixa de impostos dá uma folga às empresas e isso é bom. A necessidade que Portugal tem de gerar riqueza passa por aqui, passa por ter o Estado a sair da frente dos negócios, a libertar espaço para a circulação de dinheiro na economia. Empresas mais saudáveis, geram mais emprego.

  2. Previsibilidade: Um dos maiores problemas nas leis em Portugal é a falta de previsibilidade. Nunca se sabe se um regime jurídico é para ficar ou se vai ser reformado mal mude o Governo. Este é um problema que está a tornar-se endémico, uma vez que se gerou a cultura de que para se governar Portugal é preciso mudar as leis, nem que seja só “baralhando e voltando a dar”. Mas mais, a questão da previsibilidade é essencial nas leis fiscais. Um regime fiscal que não seja previsível não atrai investimento. No caso Português, para além da falta de previsibilidade tínhamos impostos altos. Mistura explosiva que afasta naturalmente os investidores.

  3. Cultura de negociação e acordos: a falta desta cultura está bem patente na forma como algumas notícias vieram dizer que neste acordo tinha havido cedências de parte a parte. Mas não é isto uma verdade de La Palisse? Qualquer negociação implica cedências de parte a parte, e apesar de no muito dos negócios e das empresas isso ser um adquirido incontestado, é algo pouco enraizado na cultura política. Fazer política é negociar e muitas vezes da negociação saem os resultados mais equilibrados em benefício de todos. É necessário abandonar de vez a cultura da imposição, a cultura onde o Governo não aceita negociar, onde a Oposição só faz bota-abaixo, onde os sindicatos se fecham nas suas posições de força.


Este acordo é uma machadada nesta cultura nada democrática, de imposição, de pouca negociação que é no campo político português transversal.


Há um brocardo na advocacia que diz “mais vale um mau acordo do que uma boa demanda”. Neste caso temos um bom acordo que põe de parte más demandas político-partidárias. E isto é, de facto, só coisas boas.

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publicado às 10:33