Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]



Mapa Judiciário: Mudar para que tudo fique na mesma

por Jorge Ribeiro Mendonça, em 06.02.14

O Mapa Judiciário tem alimentado nos últimos tempos muitos protestos e declarações apaixonadas dizendo que com o fim dos tribunais acaba-se a justiça para todos e que se viola a Constituição.


Com todo o respeito, até agora não vi nenhum argumento racional contra o encerramento de 20 tribunais e as tais declarações apaixonadas não são mais do que o reflexo conservador de querer manter tudo na mesma por mero sentimento e amor ao tribunal da terra.


Não sei se é por ter origens no Distrito com menos tribunais deste País e de um concelho que não tem sequer um tribunal, ou por não me achar muito conservador, mas considero que Portugal precisa desta reforma como de pão para a boca.


Comecemos por olhar para o mapa, nem todos os concelhos de Portugal têm tribunais. É verdade! E nem sequer têm de ter. E não é por isso que a justiça deixa de servir a toda a gente.


Em segundo lugar, não consigo ver qual é o prejuízo de os tribunais serem concentrados em unidades maiores, mantendo-se a distribuição pelo território nacional. Não estamos a falar de um habitante de Meda ter de recorrer aos tribunais de Lisboa ou do Porto, vai ter de ir ao Concelho vizinho.


Em terceiro lugar, não consigo perceber porque é que os tribunais hão de ter mais dependências do que os serviços de finanças ou os hospitais para não falar de bancos ou outras empresas.


Por fim, se atentarmos no número de interações que cada cidadão tem com o tribunal percebemos que esta discussão é ridícula. Cada um olhe para o número de vezes que a título pessoal visitou um tribunal e fica elucidado. A média nacional deve situar-se qualquer coisa à volta de 0 (zero).


Olhando para o novo mapa judiciário apenas concluo que se ficou muito (mas muito mesmo!) aquém daquilo que devia ser feito, pois:


a)      São extintos 20 tribunais e convertidos 27 outros tribunais em serviços de proximidade – o que dito de outra forma corresponde a pouco alterar ou, possivelmente, piorar;


b)        Perde-se a oportunidade para acabar com mais tribunais espalhados por todas as santas-terras deste País tenham ou não movimento que justifique a sua manutenção.


Ao fim e ao cabo, a reforma que hoje se vai aprovar é apenas o mexer em algo para que tudo fique na mesma… ou pior.

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 15:09

Tudo está bem quando acaba bem

por Jorge Ribeiro Mendonça, em 31.10.13

O processo-crime aberto contra o procurador-geral da República foi arquivado. Depois de correr tanta tinta, de dias de conversa sobre o tema e de uma crise diplomática, afinal tudo não passou de um equívoco.


 


Um mês depois vem o Ministério Público dizer que o processo está arquivado há três meses, desde 18 de julho de 2013. Ou seja, está arquivado desde muito antes do pedido de desculpas do Ministro dos Negócios Estrangeiros. É certo que há outros processos, mas este é um dos mais importantes.


 


É só a mim ou esta história cheira muito mal? Um mês depois descobre-se que a decisão já estava tomada, apesar de todos os movimentos dos intervenientes apontarem para o desconhecimento de tal decisão. A Procuradora-Geral da República nada refere nas suas declarações em setembro após serem conhecidas as declarações de Rui Machete. Não se conhecem os fundamentos mas é conhecido o arquivamento.


 


Não deixa de ser interessante a declaração do advogado do Procurador Geral da República de Angola, Paulo Blanco, "A justiça portuguesa não consegue guardar segredo de justiça da investigação, mas guarda segredo do arquivamento, quando, por culpa sua, o nome do investigado foi enlameado na praça pública".


 


Razão tem Ulrich quando ontem disse que Portugal não tem legitimidade para dar lições de moral a ninguém.


 


Tudo está bem quando acaba bem, e Portugal e Angola já poderão voltar alegremente às suas relações diplomáticas de sorrisinhos condescendentes e palmadinhas nas costas cada vez mais sem espinha dorsal.

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 10:17

Obviamente, demita-se!

por Jorge Ribeiro Mendonça, em 07.10.13

Para não esquecer, foram estas as palavras de Rui Machete à Rádio Nacional de Angola em setembro passado: “Tanto quanto sei, não há nada substancialmente digno de relevo, e que permita entender que alguma coisa estaria mal, para além do preenchimento dos formulários e de coisas burocráticas e, naturalmente, informar às autoridades de Angola pedindo, diplomaticamente, desculpa, por uma coisa que, realmente, não está na nossa mão evitar e simultaneamente perceber o que é que aconteceu do lado do nosso Ministério Público, e a senhora Procuradora-Geral deu informações genéricas, que nos asseguraram que as coisas não tinham nenhum grau de gravidade”.

Estas declarações são gravíssimas e abalam gravemente o princípio da separação de poderes, um princípio basilar de Estado de Direito democrático e são uma perigosa ingerência no poder judicial.


Aquelas declarações não são um mero deslize ou “declaração infeliz”, como Passos Coelho apelidou, são algo muito grave que num País decente impediriam a continuação desse Ministro no cargo.

Há que ter noção clara das coisas. Um Ministro que diz isto, seja em que contexto for, passa a mensagem de que tudo é suscetível de influência, seja uma decisão governamental, judicial, privada ou qualquer outra.

A sombra que vai pairar a partir e hoje sobre a justiça Portuguesa é (injustamente?) a de que a mesma é totalmente permeável a interesses políticos, sociais ou económicos. Rui Machete já não vai conseguir apagar esta mancha, por isso só há uma solução “Obviamente demita-se”. Só assim se poderá garantir que alguma réstia de dignidade ainda existe. Quanto à mancha, ao menos que sirva para bradar aos ouvidos de toda a gente a confusão que para aí vai.

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 15:14

MAC e o mundo encantado dos Tribunais

por Jorge Ribeiro Mendonça, em 26.08.13
Na Maternidade Alfredo da Costa (MAC), segundo o Correio da Manhã, morreram 5 bebés em dois meses. É chocante! Aliás, qualquer morte é chocante, mais quando são bebés é avassalador.

Mas isto não deve afastar uma análise fria, que o jornalismo que é digno desse nome devia ter feito comparando os números com períodos anteriores. Caso contrário, é puro sensacionalismo.
Vem isto tudo a propósito do que está a ser feito à MAC. Pouco daquilo que verdadeiramente motiva o fim da MAC, penso eu, tem sido esclarecido. Tal como o argumento sentimentalista sobre a MAC em nada contribui para perceber as razões em confronto.
O Tribunal Administrativo de Lisboa veio determinar a manutenção da MAC, suspendendo o encerramento em curso1. Isto quando existe uma decisão de gestão que determinou o encerramento. Esta decisão é uma opção política, naturalmente, mas deve/tem de estar alicerçada em algo por mais metafísico ou ideológico que seja. Podemos discordar, mas se todas as decisões fossem unânimes, ainda estávamos na idade da pedra.

Choca-me e não consigo compreender, todavia, como é que um tribunal se vem imiscuir nos atos de gestão e determine a manutenção de serviços, cuja extinção não só já foi determinada como praticamente executada.

Várias perguntas me assolam de imediato: a) quem paga os custos da manutenção dos serviços; b) que equipas vão trabalhar num serviço moribundo; c) que garantias de segurança são prestadas quando se estende artificialmente um serviço.
Do ponto de vista jurídico, penso ser cristalino o decidido. Há um tribunal que declara a invalidade (a mera suspeita é suficiente em processos cautelares) de um determinado ato, a partir daí tudo deve ser reposto como estaria se esse ato não tivesse sido praticado.

O problema é que existe uma coisa que é a realidade. Como as decisões não devem servir para emoldurar é essencial vencer a abstração e procurar nas decisões judiciais a designada justiça material e não apenas uma justiça formal e abstrata.
Um tribunal não se pode arrogar como gestor e não há justiça, quando as pessoas ficam fora da equação jurídica. Sendo fiel a estes critérios encontrar-se-ia, certamente, uma decisão diferente.

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 10:48