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Nem tudo se resume à Constituição

por Jorge Ribeiro Mendonça, em 26.11.13

O Tribunal Constitucional (TC) determinou uma vitória do Governo contrariando uma tendência marcada de decidir contra várias normas legais. Desta vez, determinou como não inconstitucional o aumento das 35 horas para as 40 horas semanais.


Os sindicatos e os funcionários públicos apostaram todas as fichas na inconstitucionalidade do diploma porque atacava direitos adquiridos e por violarem a igualdade, a proteção da confiança legítima e a proporcionalidade


O problema é que nãos e trata de uma questão de constitucionalidade do diploma. O problema é pagar-se o mesmo por mais horas de trabalho (ou seja diminuir o valor hora desses trabalhadores). Foi aí que os funcionários públicos e os sindicatos perderam a batalha. Agarraram-se aos direitos adquiridos pensando que ganhavam a inconstitucionalidade e não defenderam o óbvio, pagar-se pelas horas de trabalho prestadas.


Mas vejamos o que é o TC disse sobre isto: A esse propósito, tem, em primeiro lugar, chamado a atenção para o facto de não constar da Constituição qualquer regra que estabeleça a se, de forma direta e autónoma, uma garantia de irredutibilidade dos salários, inscrevendo-se tal regra no direito infraconstitucional. (…) O que se proíbe, em termos absolutos, é apenas que as entidades empregadoras, públicas ou privadas, diminuam injustificadamente o quantitativo da retribuição, sem adequado suporte normativo.


Lá está!


Posto isto concluo: Se há grupo que tem sido especialmente sacrificado e penalizado é o dos Funcionários Públicos e através do aumento das horas de trabalho aquilo que se verifica é tão só mais uma diminuição do salário destes trabalhadores.


E é lamentável como continua a fazer escola a crítica cheia de ideias pré-concebidas de que deve cortar-se nos privilégios dos funcionários públicos. Proponho que elenquem quais são os privilégios desses trabalhadores antes de aventarem esse argumento. Serão os cortes que atualmente estão em cerca de 20% mais outros cortes indiretos. Serão os sucessivos congelamentos de salários, sem aumentos desde o tempo em que a Manuela Ferreira Leite foi Ministra das Finanças.


Concordo que se deva encontrar uma aproximação dos regimes jurídicos dos funcionários públicos e dos trabalhadores do setor privado. Mas essa evolução deve ser feita com respeito pela Constituição e acima disso respeito pelas pessoas (que pode ter tutela constitucional ou não). E o tal respeito passa por pagar mais quando se exige mais tempo de trabalho. Provavelmente a história tinha sido outra se tal aproximação tivesse sido negociada. Concedendo na tal aproximação de regimes jurídicos, poderia ganhar-se do lado das retribuições. Mas o caminho seguido pelos representantes dos trabalhadores e pela Oposição não foi esse; o resultado está aí.

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publicado às 12:24

Cristiano Ronaldo e a sorte que dá trabalho

por Jorge Ribeiro Mendonça, em 21.11.13

Cristiano Ronaldo está a cruzar a linha de mero homem para se tornar lenda. Mas o exemplo dele é-o dentro das quatro linhas e fora dele.


É admirável o empenho, dedicação e ambição que ele põe no seu trabalho. Mas outras características ressaltam na sua atitude:


a)      Liderança: quando pela na equipa e puxa por ela, motivando-a com o seu exemplo dentro de campo mas também sendo o primeiro a, quando as coisas estão a correr menos bem, agarrar na bola e levantar a moral;


b)      Eficiência: remata, finta, joga muito, marca muito;


c)       Criatividade: brinca, joga à bola dentro de campo enquanto os outros apenas jogam futebol; com esta criatividade deixa os adversários knock out;


d)      Espírito de equipa: é o primeiro a exaltar a equipa e coloca sempre o seu talento individual ao serviço da equipa;


e)       Entrega: antes, durante e depois do jogo está sempre em campo.


Na entrevista ao Daniel Oliveira da SIC, perguntado sobre o que é que lhe falta ele responde qualquer coisa como isto “mais títulos coletivos e mais títulos individuais. Só vou achar que ganhei todos os títulos que tinha para ganhar na hora em que anunciar o fim da minha carreira”.


Agora que o Cristiano Ronaldo tem o País e o Mundo rendido ao seu talento vale a pena focarmo-nos nas suas características e tê-lo como um exemplo de trabalho, um exemplo de empreendedorismo.


A sorte dá muito trabalho e Cristiano Ronaldo é um exemplo maior disto mesmo. O CR7 não está à espera de um golpe de asa lhe faça ganhar os jogos vai à dobra, luta, motiva e esse é o segredo da sua sorte.




*É o título de um livro (“A Sorte Dá Muito Trabalho, O Percurso de 23 CEO Portugueses”) de Rute Sousa Vasco, Fernando Neves de Almeida.

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publicado às 11:06

O futuro está ON

por Jorge Ribeiro Mendonça, em 16.11.13

A BMW lança hoje o seu primeiro carro elétrico, o I3. A Porsche tem aparecido nuns anúncio de televisão a anunciar que está a trabalhar no seu novo elétrico.


Algo está a mudar no mundo automóvel e esta novidade é essencial para que esta tecnologia se afirme definitivamente. A partir do momento em que as marcas de referência lançam os modelos elétricos entrámos num novo patamar. Já não é só a Nissan a apostar num veículo elétrico. A partir de agora as outras marcas seguirão o exemplo.


A ver se é desta que as miniaturas como o Renault Twizy, os falsos ecológicos, chamados” híbridos” de que a Toyota tanto gosta, se desenvolvem para algo mais relevante e mais verde. A BMW coloca a fasquia muito alta noutro aspeto: o design. Está na hora de ter carros verdadeiramente verdes e bonitos. Já agora que sejam baratos também fazia a diferença. ABMW também aí marca a diferença. Um carro elétrico a começar nos € 38.000 é qualquer coisa. Os Nissans e Toyotas se se quiserem aguentar vão ter que baixar o preço.


A Porsche já sentiu picada e está no encalce para lançar um elétrico. Faltam as outras marcas porque Porsches e BMW’s não são para todos.


Estou, pois certo que este será um dia importante para a indústria automóvel e o mundo ganha a todos os níveis. Há uma porta aberta para o mundo mais verde, menos ruidoso e inclusivamente mais pacífico.


O futuro está ON!

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publicado às 19:56

Uma proposta para o OE 2014 e o aumento do salário mínimo

por Jorge Ribeiro Mendonça, em 11.11.13

A OIT veio na semana passada fazer um conjunto de constatações e recomendações que, apesar de pouco trazerem de novo, têm o mérito de colocar na agenda temas importantes. Em resumo aquilo que fica dito pela OIT é o seguinte:


a)      A taxa de desemprego em Portugal cresceu muito desde 2008 (uma constatação óbvia; não precisamos da OIT para nos dizer isto “penso eu de que”);


b)      É necessário melhorar a concertação social;


c)       É necessário aumentar o salário mínimo.


O interessante destes três vetores que resumem o relatório da OIT resulta que as sugestões na verdade são muito pouco e, sobretudo, são avulsas.


A grande virtude neste relatório é relançar o tema da necessidade de aumentar o salário mínimo. Ora, tal aumento é essencial. € 485,00 (brutos) pouco mais de € 400,00 é muito pouco.


O não aumento do salário mínimo tem sido justificado pela maior pressão que exerce sobre as empresas, já tão carregadas de impostos. Por outro lado há um conjunto de prestações que estão indexadas ao salário mínimo e que sofrerão um aumento em conformidade: pense-se por exemplo no acesso à justiça. Por outro lado, diga-se que aumentar o salário mínimo vai determinar o aumento do conjunto de salários, seja por força de convenção coletiva seja por força de justiça relativa dentro de cada empresa.


Por fim há ainda o argumento aventado de que aumentar o salário mínimo vai aumentar o desemprego.


O meu ponto aqui é: aumentar o salário mínimo tem muito mais implicações para lá do que parece ser o simples aumento de um número. Ainda assim, não existe maior justiça do que aumentar os rendimentos dos trabalhadores, ou seja, pagar ao trabalhador o seu justo salário. E não existe salário justo quando o trabalhador não consiga sustentar-se.


Tem razão o Presidente da República quando diz que a competitividade de Portugal não passa pelos salários baixos. Nivelar por baixo os rendimentos de um trabalhador, é nivelar por baixo a nossa competitividade, é apostar em baixa produtividade é apostar na mediocridade.


É preciso mudar de paradigma. Aumentar salários é deixar de ver os trabalhadores como mera mão-de-obra, mas como verdadeiros recursos humanos, verdadeiras pessoas de carne e osso.


As outras implicações, os tais aumentos indexados ao salário mínimo, só podem ser vistos como um problema se estruturarmos – e se estruturámos – a sociedade sem pensar no fator humano. É necessário pensar numa estratégia que passe por parte apostar nos salários e na redução de impostos.


Não se pode fazer tudo ao mesmo tempo, mas pode-se procurar a justiça social. A redução dos impostos sobre as empresas – por exemplo a redução do IRC que está em cima da mesa – podia ter como contraponto um aumento do salário mínimo. Este mecanismo daria um sinal no sentido correto: aliviar as empresas em benefício dos trabalhadores.

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publicado às 10:53

Impávidos e Serenos

por Jorge Ribeiro Mendonça, em 08.11.13

A Standard & Poor's desceu o rating de França, em resultado do fracasso das políticas seguidas por François Hollande.


O amanhã sorridente, de paz e prosperidade, que na campanha eleitoral era prometido contrasta com os fracos resultados e a palidez que a Governação Hollande está a demonstrar.


Surpreendente, ainda assim é a relevância que as agências de rating continuam a ter. De meras agências de notação de mercado – prestadores de informação relevante ao investidor –, transformaram-se em verdadeiros interventores no mercado, distorcendo o livre jogo. A polémica adormeceu, a influência mantém-se e a Europa continua impávida e serena. 

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publicado às 10:40

Afinal havia outra

por Jorge Ribeiro Mendonça, em 03.11.13

Já tudo praticamente foi dito sobre o Guião para a Reforma do Estado. Pelo menos sobre a forma e a análise politiqueira (…por se reduzir a 35 páginas, por não ter números e tal e tal). Mais do que olhar para a forma ou para os atrasos na apresentação, importa focarmo-nos na substância do documento.


 


O Guião é vago, mas tem a virtude de pôr em cima da mesa alguns temas que importa discutir se queremos verdadeiramente reformar o Estado. O que fazer da Segurança Social, como alcançar um ensino público mais eficiente, a redução do número de municípios e a reforma dos tribunais.


 


O documento presta-se a críticas, por ser genérico, mas identifico dois importantes aspetos:


 


a)      Lança uma nova agenda;


 


b)      Cria uma estrutura, um esqueleto com potencialidade de harmonizar uma estratégia de política que poderá orientar políticas para o futuro (e porque não para o presente).


 


Por fim, para lá de Paulo Portas, resulta do documento um empenho em querer pensar uma política para lá da austeridade. Aparentemente terá havido intervenção de ministérios como a Saúde, Justiça, Educação, Segurança Social ou Economia. Empenho este que não deixará de contrastar com o total alheamento do Primeiro-Ministro relativamente ao documento.


 


Prefiro olhar para o Guião na perspetiva do copo meio cheio. É um documento com conteúdo essencialmente programático e que pretende propor novas ideias, uma nova agenda. As ideias que lá estão merecem ser discutidas, amadurecidas, densificadas e muitas delas concretizadas. É caso para dizer. Afinal havia outra política.


 

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publicado às 22:53




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